Ivo Ricardo Lozekam 6h6s4l Região MS Noticias

Ivo Ricardo Lozekam 6h6s4l Região MS Noticias /blog/ivo-ricardo-lozekam Blog Ivo Ricardo Lozekam no site Região MS Noticias /blog/ivo-ricardo-lozekam /hf-conteudo/s/layout/blog__141419.jpg Ivo Ricardo Lozekam 6h6s4l Região MS Noticias pt-BR HOTFIX PRESS hourly 1 Copyright 2025 regiaomsnoticiregiaomsnoticias-br.msinforma.com.br http://press.hotfix.com.br/ Compensação do ICMS devido nas importações 5b5r6b Reduzindo custo. /blog/ivo-ricardo-lozekam/12-compensacao-do-icms-devido-nas-importacoes-reduzindo-custo.html <![CDATA[Ivo Ricardo Lozekam]]> /blog/ivo-ricardo-lozekam/12-compensacao-do-icms-devido-nas-importacoes-reduzindo-custo.html Fri, 23 Jul 2021 15:21:05 -03 <![CDATA[<p dir="ltr" style="text-align: justify; ">Com obtenção de regime especial para pagamento do ICMS importação, concedido pela Fazenda Estadual, através das operações de importação por conta própria ou de terceiros, é possível recuperar financeiramente o crédito acumulado do imposto e reduzir a carga tributária para as importadoras. </p><p dir="ltr" style="text-align: justify;"> </p><p dir="ltr" style="text-align: justify;"> Ivo Ricardo Lozekam</p><p style="text-align: justify;"><b id="docs-internal-guid-59adbd25-7fff-7e4b-9332-f20fd0342e0b"><br></b></p><p dir="ltr"> </p><p dir="ltr"> </p><p style="text-align: justify; "><b>INTRODUÇÃO </b><br></p><p style="text-align: justify;"><b><br></b></p><p dir="ltr" style="text-align: justify;">O encontro de contas entre empresas contribuintes e empresas credoras do ICMS, pode ocorrer nas operações de importação por conta e ordem e de terceiros. Este encontro, quando permitido pelo Regulamento do ICMS de cada Estado, ocorre mediante autorização prévia (Regime Especial) concedido pelo Estado. </p><p style="text-align: justify;">Uma vez autorizadas previamente, estas operações se tornam benéficas e seguras tanto para o credor do ICMS que irá reaver seus recursos, quanto para o contribuinte que irá reduzir o seu custo com o ICMS da Importação. <br></p><p style="text-align: justify;"><b><br></b></p><p dir="ltr" style="text-align: justify; "><b style="">TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADES NA IMPORTAÇÃO </b></p><p style="text-align: justify;"><b><br></b></p><p dir="ltr" style="text-align: justify;">Muitas organizações optam por terceirizar as atividades-meio de seu empreendimento, o que ocorre também no comércio exterior. Atividades relacionadas à execução e ao gerenciamento dos aspectos operacionais, logísticos, burocráticos, financeiros e tributários da importação de mercadorias muitas vezes são transferidas a empresas especializadas. </p><p style="text-align: justify;">Duas formas de terceirização das operações de comércio exterior são reconhecidas pela Receita Federal do Brasil, a Importação por Conta e Ordem e a Importação por Encomenda. <br></p><p style="text-align: justify;">O Intermediário contatado para tal fim poderá ser um prestador de serviços, no caso da Importação por Conta e Ordem, ou um revendedor, no caso de Importação por Encomenda. <br></p><p dir="ltr" style="text-align: justify;">A Receita Federal, através da Instrução Normativa 1861 de 2018, estabelece os requisitos e condições para a realização destas importações por conta e ordem de terceiro e por encomenda. </p><p dir="ltr" style="text-align: justify;"> </p><p dir="ltr" style="text-align: justify; "><u>IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO </u></p><p style="text-align: justify;"><b><br></b></p><p dir="ltr" style="text-align: justify;">Considera-se operação de importação por conta e ordem de terceiro, aquela em que a pessoa jurídica importadora é contratada para promover em seu nome, o despacho aduaneiro de mercadoria adquirida no exterior por outra pessoa jurídica. </p><p style="text-align: justify;">Neste caso o real adquirente realiza a transação comercial em seu nome e recursos próprios, contratando o importador para promover o despacho aduaneiro em seu nome. (por sua conta e ordem). <br></p><p style="text-align: justify;">O objeto principal desta relação jurídica, é a prestação de serviço da promoção do despacho aduaneiro da importação, realizada a pedido do adquirente pelo importador contratado (por sua conta e ordem), em razão de contrato previamente firmado. <br></p><p dir="ltr" style="text-align: justify;">(Art. 2º, §§ 1º e 2º da IN RFB 1861/2018) </p><p style="text-align: justify;"><b><br></b></p><p dir="ltr" style="text-align: justify; "><u>IMPORTAÇÃO POR ENCOMENDA </u></p><p style="text-align: justify;"><b><br></b></p><p dir="ltr" style="text-align: justify;">Considera-se operação de importação por encomenda aquela em que a pessoa jurídica importadora é contratada para promover, em seu nome e com recursos próprios o despacho aduaneiro da importação de mercadoria estrangeira por ela adquirida no exterior para revenda a encomendante predeterminado. </p><p style="text-align: justify; ">O objeto principal da relação jurídica neste caso é a transação comercial de compra e venda de mercadoria nacionalizada, mediante contrato, podendo este participar ou não das operações comerciais relativas à aquisição da mercadoria no exterior. <br></p><p style="text-align: justify;"><b><br></b></p><p dir="ltr" style="text-align: justify; "><b style="">ADIANTAMENTO DE RECURSOS PELO ENCOMENDANTE </b></p><p style="text-align: justify;"><b><br></b></p><p dir="ltr" style="text-align: justify;">A Instrução Normativa RFB 1937/2020, promoveu alterações na IN 1861/2018, determinando nova redação ao § 3º do Art. 3º desta, ao estabelecer as seguintes disposições quanto ao adiantamento de recursos pelo encomendante ao importador contratado. </p><p dir="ltr"> </p><p style="text-align: justify;"><b><br></b></p><p dir="ltr" style="text-align: justify;">"IN RFB 1861/2018</p><p dir="ltr" style="text-align: justify;"> Capítulo II </p><p dir="ltr" style="text-align: justify;"> Da Importação Por Encomenda </p><p dir="ltr" style="text-align: justify;"> Art.3º - </p><p dir="ltr" style="text-align: justify;"> § 1º ...</p><p dir="ltr" style="text-align: justify;"> § 2º ...</p><p style="text-align: justify;"><b><br></b></p><p dir="ltr" style="text-align: justify;">§ 3º - Consideram-se recursos próprios do importador por encomenda os valores recebidos do encomendante predeterminado a título de pagamento, total ou parcial, da obrigação, ainda que ocorrido antes da realização da operação de importação ou da efetivação da transação comercial de compra e venda."</p><p style="text-align: justify;"><b><br></b></p><p dir="ltr" style="text-align: justify; "><b>E continua o legislador no parágrafo seguinte:</b></p><p style="text-align: justify;"><b><br></b></p><p dir="ltr" style="text-align: justify;">"§ 4º - O importador por encomenda poderá solicitar prestação de garantia, inclusive mediante arras, sem descaracterizar a operação referida no caput."</p><p dir="ltr"> </p><p dir="ltr"> </p><p dir="ltr" style="text-align: justify;">QUEM É O CONTRIBUINTE DO ICMS NESTAS MODALIDADES DE IMPORTAÇÃO</p><p style="text-align: justify;">A Lei Complementar 87/1996, também conhecida como Lei Kandir, estabelece no parágrafo único do seu Artigo 4º, quem é o contribuinte do imposto. <br></p><p style="text-align: justify;"><b><br></b></p><p dir="ltr" style="text-align: justify;"> "Lei Complementar 87/1996</p><p dir="ltr" style="text-align: justify;"> Art. 4º - .... </p><p dir="ltr" style="text-align: justify;">Parágrafo único – É também contribuinte a pessoa física ou jurídica que, mesmo sem habitualidade ou intuito comercial: </p><p dir="ltr" style="text-align: justify;">I – importe mercadorias ou bens do exterior, qualquer que seja a sua finalidade. (redação dada pela LC 114/2002). "</p><p><div style="text-align: justify;"><b><br></b></div><b><div style="text-align: justify;"><b>DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL</b></div></b></p><p style="text-align: justify;"><b><br></b></p><p dir="ltr" style="text-align: justify;">Em 2020 o STF pacificou este entendimento, com o intuito de encerrar as disputas entre os Estados de origem das importadoras e o de destino das mercadorias, ao estabelecer que: </p><p style="text-align: justify;"><b><br></b></p><p dir="ltr" style="text-align: justify; ">Importação por encomenda:</p><p style="text-align: justify;"><b><br></b></p><p dir="ltr" style="text-align: justify;">No caso de importação por encomenda, o ICMS é devido pela importadora (Trading) que efetua a importação e posteriormente vai vender para a encomendante. </p><p style="text-align: justify;">Neste caso, o ICMS é da localização da importadora, pois é ela quem adquire os produtos, para posteriormente aqui no Brasil revender aos encomendantes. <br></p><p style="text-align: justify;"><b><br></b></p><p dir="ltr" style="text-align: justify; ">Importação por conta e ordem: </p><p style="text-align: justify;"><b><br></b></p><p dir="ltr" style="text-align: justify;">Já no caso da importação por conta e ordem de terceiros, por ser um serviço prestado, o Estado do Cliente (Real Adquirente contratante dos serviços) contratante é quem pode cobrar o imposto. </p><p dir="ltr" style="text-align: justify;"> </p><p dir="ltr" style="text-align: justify; "><b>GUERRA FISCAL ENTRE OS ESTADOS – GUERRA DOS PORTOS </b></p><p style="text-align: justify;"><b><br></b></p><p dir="ltr" style="text-align: justify;">Como sabemos, a guerra dos portos, como subproduto da guerra fiscal travada entre as diferentes unidades da federação por maior arrecadação do ICMS, continua. </p><p style="text-align: justify;">Temos 27 unidades da federação com 27 Regulamentos e regras diferentes do ICMS. E em relação a quem é o contribuinte do ICMS nas operações de importação iniciadas em determinada unidade da federação e terminadas em outra, cada determina em seu Regulamento do ICMS quem é o contribuinte que deve recolher o imposto. <br></p><p style="text-align: justify;">Existem operações ainda estão expostas a questionamentos, como aquela em que a mercadoria segue do porto diretamente para a empresa (sem antes ar pelo estabelecimento da importadora). Sendo que muitas vezes o porto está em uma unidade da federação e a empresa destinatária em outra<br></p><p style="text-align: justify;">Apesar do STF ter "pacificado" o entendimento, nem todas as unidades da federação adaptaram seus regulamentos do ICMS para os termos da decisão proferida.<br></p><p style="text-align: justify;">Determinados Estados determinam no regulamento do ICMS que o imposto é devido pelo importador na operação de importação por conta e ordem. Já outras unidades da federação entendem que nestas operações o contribuinte é o real adquirente. <br></p><p><div style="text-align: justify;"><br></div><div style="text-align: justify;"><br></div></p><p dir="ltr" style="text-align: justify; "><b>REDUZINDO A CARGA DO ICMS NA IMPORTAÇÃO</b></p><p style="text-align: justify;"><b><br></b></p><p dir="ltr" style="text-align: justify;">O ICMS devido no desembaraço aduaneiro das importações é ível de compensação com o crédito acumulado do imposto, mediante concessão de "regime especial" concedido pela Secretaria da Fazenda. </p><p style="text-align: justify;">Um adequado planejamento tributário dentro destas normas, modificando até mesmo o Estado de origem da importação, permite, no caso de utilização de crédito de ICMS para pagamento do imposto, sensível redução de custos nestas operações. <br></p><p style="text-align: justify;">Este planejamento deverá estar em consonância com as normas vigentes nas unidades da Federação envolvidas, e também dentro da modalidade de importação mais conveniente, seja a modalidade conta e ordem ou a modalidade encomenda. <br></p><p style="text-align: justify;"><b><br></b></p><p dir="ltr" style="text-align: justify; "><b>SÍNTESE CONCLUSIVA</b></p><p style="text-align: justify;"><b><br></b></p><p dir="ltr" style="text-align: justify;">Cumprindo-se as regras dispostas no Regulamento do ICMS de ambas as unidades da federação envolvidas na operação de importação, se torna possível o encontro de contas via istrativa entre credores e contribuintes do ICMS. </p><p style="text-align: justify;">Quando não houver vedação expressa pelo fisco na utilização de determinado saldo credor é a própria fazenda que concede a dispensa de pagamento antecipado do ICMS importação, proporcionando assim a compensação dos débitos gerados na escrita fiscal. <br></p><p style="text-align: justify;">E neste momento que os recursos relativos ao ICMS dão entrada no caixa da empresa detentora dos créditos acumulados. Ao mesmo tempo que propiciam ao real adquirente das mercadorias importadas uma redução significativa da sua carga tributária. <br></p><p dir="ltr" style="text-align: justify;"><br></p><p dir="ltr" style="text-align: justify; "><b>IVO RICARDO LOZEKAM </b></p><p></p><p dir="ltr" style="text-align: justify;">Tributarista, Diretor das Empresas LZ Fiscal, especializada desde 1996 na monetização de crédito acumulado de ICMS pelas empresas. Membro da APET – Associação Paulista de Estudos Tributários, Articulista de diversas publicações, destacando-se IOB, Thomson Reuters, entre outras. </p><div style="text-align: justify; "><br> </div>]]> <![CDATA[<p dir="ltr" style="text-align: justify; ">Com obtenção de regime especial para pagamento do ICMS importação, concedido pela Fazenda Estadual, atrav&eacute;s das operações de importação por conta pr&oacute;pria ou de terceiros, &eacute; possível recuperar financeiramente o cr&eacute;dito acumulado do imposto e...]]> As Diferentes Hipóteses Legais na Formação do Crédito Acumulado de ICMS 4w1365 /blog/ivo-ricardo-lozekam/10-as-diferentes-hipoteses-legais-na-formacao-do-credito-acumulado-de-icms.html <![CDATA[Ivo Ricardo Lozekam]]> /blog/ivo-ricardo-lozekam/10-as-diferentes-hipoteses-legais-na-formacao-do-credito-acumulado-de-icms.html Mon, 19 Jul 2021 15:45:13 -03 <![CDATA[<p dir="ltr" style="text-align: justify; "><b>Resumo: </b> Várias são as hipóteses existentes responsáveis por tornar as empresas credoras do fisco estadual, no que diz respeito ao acúmulo de saldo credor de ICMS. Neste trabalho vamos discorrer sobre a origem e formação de cada uma delas. </p><p><span id="docs-internal-guid-ae4616c4-7fff-6307-ba23-5c211b4f0b07"><div style="text-align: justify;"><br></div></span></p><p dir="ltr" style="text-align: justify; "><b>Introdução – o Acúmulo de Saldo Credor de ICMS </b></p><p style="text-align: justify;"><b><br></b></p><p dir="ltr" style="text-align: justify; ">A não cumulatividade do ICMS, consiste na compensação do que for devido em cada operação relativa á circulação de mercadorias ou prestação de serviço como montante cobrado nas operações anteriores. </p><p dir="ltr" style="text-align: justify; ">É oportuno esclarecer que por “montante cobrado” não significa imposto efetivamente recolhido, mas simplesmente incidente na operação de circulação, ou seja, imposto destacado na nota fiscal.</p><p dir="ltr" style="text-align: justify; ">Quando desta confrontação inexistir saldo a pagar, é porque o contribuinte ficou com saldo credor junto ao fisco estadual, a ser transportado para o mês seguinte. </p><p dir="ltr" style="text-align: justify; ">Um número cada vez maior de empresas, permanecem com este saldo credor sendo transportado de um mês para outro, e aumentando de forma contínua. </p><p dir="ltr" style="text-align: justify;">Neste trabalho vamos discorrer sobre as principais hipóteses responsáveis por tornar estas empresas credoras da Fazenda Estadual., em face do acúmulo de saldo credor de ICMS. </p><p style="text-align: justify;"><b><br></b></p><p dir="ltr" style="text-align: justify; "><b>Hipóteses de Formação de Saldo Credor itidas pelo Fisco Estadual </b></p><p style="text-align: justify;"><b><br></b></p><p dir="ltr" style="text-align: justify; ">Como regra, o fisco estadual tem itido como hipóteses formadora de saldo credor, as saídas em que houver: </p><ol><li dir="ltr" aria-level="1"><p dir="ltr" role="presentation" style="text-align: justify; ">Aplicação de alíquotas diversificadas em operações de entrada e saída de mercadoria ou em serviço tomado e prestado. </p></li></ol><ol start="2"><li dir="ltr" aria-level="1"><p dir="ltr" role="presentation" style="text-align: justify; ">Operação ou prestação efetuada com redução de base de cálculo nas hipóteses em que seja itida a manutenção integral do crédito</p></li></ol><ol start="3"><li dir="ltr" aria-level="1"><p dir="ltr" role="presentation" style="text-align: justify;"> Operação ou prestação realizada sem o pagamento do imposto nas hipóteses em que seja itida a manutenção do crédito, tais como isenção ou não incidência, ou ainda abrangida pelo regime jurídico da substituição tributária, com retenção antecipada do imposto ou do diferimento.</p></li></ol><p style="text-align: justify; "><b><br></b></p><p dir="ltr" style="text-align: justify; "><b>Saídas com Redução de Alíquota ou Redução da Base de Cálculo. </b></p><p style="text-align: justify;"><b><br></b></p><p dir="ltr" style="text-align: justify; ">Esta hipótese de formação de saldo credor acumulado de ICMS ocorre quando por ocasião da saída se tenha uma alíquota ou base de cálculo inferior a alíquota sobre o qual se teve o montante do imposto cobrado por ocasião das entradas.</p><p dir="ltr" style="text-align: justify; ">Podemos citar o exemplo da cesta básica de alimentos, máquinas e equipamentos agrícolas, além de alguns insumos agropecuários, vez que a legislação tem como objetivo fazer com que os alimentos possam chegar por um preço mais em conta a mesa do consumidor. </p><p dir="ltr" style="text-align: justify; ">Outro exemplo, no caso de pedra britada, produtos têxteis, energia limpa, solar e eólica, além de iluminação LED, entre outros tantos. </p><p dir="ltr" style="text-align: justify; ">Trata-se de setores incentivados, face ao princípio da seletividade do imposto. Cabendo dizer ainda, que estas reduções, bem como a manutenção dos respectivos créditos sofrem variações entre os diferentes Estados. </p><p style="text-align: justify;"><b><br></b></p><p dir="ltr" style="text-align: justify; "><b>Saídas beneficiadas pela Isenção </b></p><p dir="ltr" style="text-align: justify;"> </p><p dir="ltr" style="text-align: justify;">Somente por convênio, chancelado por decreto legislativo é que podem os Estados outorgar isenções. Trata-se de situação onde via de regra, haveria a tributação, encontrando-se no campo da incidência. </p><p dir="ltr" style="text-align: justify;"> </p><p dir="ltr" style="text-align: justify; "><b>A legislação que prever a isenção é uma exceção à legislação que prevê a tributação.</b> </p><p style="text-align: justify; "><b><br></b></p><p dir="ltr" style="text-align: justify; ">Exemplos de isenção: </p><p style="text-align: justify;"><b><br></b></p><ol><li dir="ltr" aria-level="1"><p dir="ltr" role="presentation" style="text-align: justify;">A saída de veículos para portadores de deficiência física. </p></li><li dir="ltr" aria-level="1"><p dir="ltr" role="presentation" style="text-align: justify;">A saída de ônibus destinado ao transporte escolar. </p></li><li dir="ltr" aria-level="1"><p dir="ltr" role="presentation" style="text-align: justify;">A saída de produto farmacêutico destinado à istração pública. </p></li></ol><p style="text-align: justify;"><b><br></b></p><p dir="ltr" style="text-align: justify; "><b>O Artigo 21 da Lei Complementar 87/1996 nos ensina que:</b></p><p style="text-align: justify;"><b><br></b></p><p dir="ltr" style="text-align: justify; ">“Art.21 – O sujeito ivo deverá efetuar o estorno do imposto de que se tiver creditado sempre que o serviço tomado ou a mercadoria entrada no estabelecimento: </p><p dir="ltr" style="text-align: justify; ">I – for objeto de saída ou prestação de serviço não tributada ou isenta, sendo esta circunstância imprevisível na data da entrada da mercadoria ou prestação do serviço.” </p><p dir="ltr" style="text-align: justify; ">Portanto as saídas sujeitas a isenção não geram, em regra geral, direito a manutenção do crédito. Como toda regra tem suas exceções, aqui não é diferente, existindo no Regulamento do ICMS do Estado de São Paulo, por exemplo várias saídas as quais, embora isentas permitem a manutenção do crédito das entradas que a originaram. </p><p dir="ltr" style="text-align: justify; ">A isenção, como dispensa do pagamento do tributo devido, implica na restrição do fato gerador da obrigação tributária. Em outras palavras, as situações abstratamente descritas na hipótese de isenção são aquelas excluídas das situações de hipótese de incidência tributária. </p><p dir="ltr" style="text-align: justify; "><b>Saídas Beneficiadas pela Não Incidência </b></p><p dir="ltr" style="text-align: justify; ">A não incidência é a categoria da norma tributária que tem sua existência fora do alcance da norma. É consequência da emissão da norma. </p><p dir="ltr" style="text-align: justify; ">Em outras palavras, todos os fatos e situações que não são enquadrados no fato gerador são abrangidos pela não incidência. </p><p dir="ltr" style="text-align: justify;">Tudo aquilo que não estiver no campo imponível, não faz nascer a obrigação tributária. Via de regra a lei não faz referência expressa aos casos de não incidência. Porém ao determinar as hipóteses de incidência, automaticamente concluímos que as demais estão fora do campo imponível. </p><p dir="ltr" style="text-align: justify;">A Lei Complementar 87/1996, definiu em seu artigo 3º as hipóteses legais de não incidência, dentre as quais citamos as mais conhecidas: </p><p style="text-align: justify; "><b><br></b></p><ol><li dir="ltr" aria-level="1"><p dir="ltr" role="presentation" style="text-align: justify;">operações com livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão. </p></li><li dir="ltr" aria-level="1"><p dir="ltr" role="presentation" style="text-align: justify;">operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias e serviços, inclusive produtos primários. </p></li><li dir="ltr" aria-level="1"><p dir="ltr" role="presentation" style="text-align: justify;">operações de arrendamento mercantil, não compreendida a venda do bem. </p></li></ol><p style="text-align: justify;"><b><br></b></p><p dir="ltr" style="text-align: justify; ">A não incidência equivale excluir determinadas situações descritas no campo de tributação. Significa a exclusão das hipóteses de incidência tributária. </p><p dir="ltr" style="text-align: justify; ">Cabe referir que a não incidência, não configura hipótese de geração de crédito acumulado do Imposto. </p><p dir="ltr" style="text-align: justify; "><br></p><p dir="ltr" style="text-align: justify; "><b>Saídas Beneficiadas pelo Diferimento</b></p><p style="text-align: justify;"><b><br></b></p><p dir="ltr" style="text-align: justify;">Diferimento vem da palavra diferir que significa adiar, dilatar, delongar. É o fenômeno do diferimento, ou seja, a postergação da exigência tributária para o momento ulterior do ciclo mercantil.</p><p style="text-align: justify;"><b><br></b></p><p dir="ltr" style="text-align: justify; ">Também conhecido como “substituição tributária para trás” ou regressiva, onde a lei atribui responsabilidade ao adquirente de uma determinada mercadoria, por razões de comodidade, praticidade ou pela circunstância de o real contribuinte não manter organização adequada de seus negócios. </p><p dir="ltr" style="text-align: justify; ">Nas operações com sucata por exemplo, é comum exigir-se o ICMS em etapa posterior, em lugar do próprio sucateiro (contribuinte). </p><p dir="ltr" style="text-align: justify; ">O Diferimento poderá alcançar as operações de importação, mediante autorização prévia da Fazenda Estadual, ao que chamamos de Regime Especial Tributário. </p><p dir="ltr" style="text-align: justify; ">Não se confunde com a isenção ou não incidência. Não deve ser entendido como transferência do momento da ocorrência do fato gerador do tributo para etapas posteriores. </p><p dir="ltr" style="text-align: justify;">E sim implica a transferência do recolhimento do imposto para a etapa posterior. Desta forma, apesar de não incidir a tributação no ato, (e sim na etapa seguinte) o diferimento equivale a uma atividade tributada e como regra geral não veda o aproveitamento de créditos das entradas que o originaram. </p><p><div style="text-align: justify;"><b><br></b></div><div style="text-align: justify;"><b><br></b></div></p><p dir="ltr" style="text-align: justify; "><b>Saídas Beneficiadas pela Suspensão </b></p><p style="text-align: justify;"><b><br></b></p><p dir="ltr" style="text-align: justify; ">A suspensão é um favor tributário concedido pelo Fisco Estadual, que adia por um determinado período de tempo, a exigência de determinado tributo. Suspendendo a exigibilidade do crédito tributário. </p><p dir="ltr" style="text-align: justify; ">A suspensão serve para não onerar indevidamente o contribuinte. Os exemplos mais comuns são as saídas dentro do próprio Estado, para conserto, reparos, industrialização e demonstração. Embora, algumas unidades da federação optem pela tributação, autorizando depois o respectivo crédito. (débito/crédito). </p><p dir="ltr" style="text-align: justify;">A condição para que esse favor fiscal, é de que a mercadoria retorne ao estabelecimento de origem dentro de prazo por ela determinado. </p><p><div style="text-align: justify;"><b><br></b></div><div style="text-align: justify;"><b><br></b></div></p><p dir="ltr" style="text-align: justify; "><b>Imunidades </b></p><p style="text-align: justify;"><b><br></b></p><p dir="ltr" style="text-align: justify; ">A imunidade tem sua origem, a constituição, no que concerne as Limitações Constitucionais ao poder de tributar. Delimita a competência tributária, fixando a não competência. (Art. 150 a 152 da Constituição Federal). Em outras palavras, a imunidade é uma espécie de não incidência, que foi tipificada na constituição federal. </p><p dir="ltr" style="text-align: justify; ">A imunidade, diferentemente da isenção, não deve sofrer leitura restritiva, e sim, como todos os preceitos constitucionais deve ser interpretada de forma mais ampla.</p><p dir="ltr" style="text-align: justify; ">A Constituição Federal em vigor, (inciso II do § 2o do art. 155) utiliza o termo incidência para intitular todos os casos em que o imposto é inexigível, porque não ocorre o respectivo fato gerador da obrigação tributária. </p><p dir="ltr" style="text-align: justify; ">Ao contrário a Isenção que surge pela ocorrência do fato gerador, mas a lei dispensa seu pagamento. </p><p dir="ltr" style="text-align: justify;">A imunidade atribuída ao adquirente não o exime de ar o ônus do ICMS embutido no preço das mercadorias que adquire, na medida e que o imposto é obrigação do remetente. </p><p style="text-align: justify; "><b><br></b></p><p dir="ltr" style="text-align: justify; "><b>Podemos citar exemplos de atividades imunes a tributação do ICMS: </b></p><p style="text-align: justify;"><b><br></b></p><ol><li dir="ltr" aria-level="1"><p dir="ltr" role="presentation" style="text-align: justify;"> Entidades de Assistência Social e/ou beneficentes. </p></li><li dir="ltr" aria-level="1"><p dir="ltr" role="presentation" style="text-align: justify;">Cooperativas.</p></li><li dir="ltr" aria-level="1"><p dir="ltr" role="presentation" style="text-align: justify;">Entidades com fins filantrópicos. </p></li></ol><p style="text-align: justify;"><b><br></b></p><p dir="ltr" style="text-align: justify;">A imunidade se difere da isenção pelo fato que a isenção é uma exoneração por permissão legal, enquanto a imunidade é uma exoneração por autorização constitucional. </p><p style="text-align: justify; "><b><br></b></p><p dir="ltr" style="text-align: justify; "><b>Substituição Tributária</b></p><p style="text-align: justify;"><b><br></b></p><p dir="ltr" style="text-align: justify; ">No exercício de suas atividades, o fisco tem buscado encontrar fórmulas que assegurem uma arrecadação eficiente e facilitem a fiscalização do seu cumprimento. </p><p dir="ltr" style="text-align: justify; ">A modalidade de substituição tributária trata-se de uma antecipação do fato gerador, onde a Fazenda arbitra o preço de venda final e cobra o imposto antecipadamente, no início da cadeia, antes de ar pelas demais e char ao consumidor final. A Emenda 3/93, introduziu o § 7º ao art. 150 na Constituição, facultando ao Fisco esta cobrança </p><p dir="ltr" style="text-align: justify; ">Entre os itens incluídos na modalidade de substituição tributária podemos mencionar: bebidas, açúcar, cimento, combustíveis, medicamentos, autopeças, dentre outros tantos. </p><p dir="ltr" style="text-align: justify; ">Ocorre que o preço final arbitrado no início da cadeia pelo qual foi cobrado o imposto antecipadamente, nem sempre é o mesmo que ocorre quando chega ao consumidor final, ou ainda, por vezes, nem se realiza. </p><p dir="ltr" style="text-align: justify; ">Quando o fato gerador presumido não ocorre em sua totalidade, o contribuinte substituto antecipou um valor que seria devido pelo último contribuinte substituído, ficando o Estado com um recolhimento de ICMS a maior do que o devido. </p><p dir="ltr" style="text-align: justify; ">Temos neste caso, pelo pagamento antecipado a maior, a constituição de um crédito de ICMS em favor do contribuinte. </p><p dir="ltr" style="text-align: justify; ">A Fazenda do Estado de São Paulo, disciplina o assunto através do Comunicado CAT 06/2018, que determina que nos casos em que a base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária não é fixada por ela, não serão objetos de ressarcimento o imposto eventualmente retido a maior. </p><p dir="ltr" style="text-align: justify; ">Note-se que o Comunicado parte da premissa que o imposto foi recolhido a maior, no entanto só reconhecerá o direito ao ressarcimento se o a base de cálculo do imposto antecipado tiver sido previamente fixada por ela.</p><p dir="ltr" style="text-align: justify; ">O substituto tributário é aquela pessoa obrigada ao pagamento do tributo objeto da obrigação, cujo fato gerador não participou ativamente, porém assume relação direta com o sujeito ativo. Exemplo – O Industrial na venda da cerveja. </p><p style="text-align: justify;"><b><br></b></p><p dir="ltr" style="text-align: justify; "><b>Síntese Conclusiva</b></p><p style="text-align: justify;"><b><br></b></p><p dir="ltr" style="text-align: justify; ">Em que pese o efeito financeiro ser o mesmo, ou seja a saída sem o destaque do imposto ou com o destaque parcial, há que se considerar clara distinção entre Isenção, Imunidade, Não Incidência. Embora produzam o mesmo efeito prático, que é o de não gravar o fato pelo tributo, são institutos de natureza diferente. </p><p dir="ltr" style="text-align: justify; ">A isenção é um benefício fiscal, pois é concedida pelo poder tributante de forma deliberada, atendendo aos propósitos de uma política fiscal pré-estabelecida. A imunidade, também pode ser considerada um benefício fiscal, mas de origem constitucional, representando uma limitação ao poder de tributar. </p><p dir="ltr" style="text-align: justify; ">A não incidência opera no plano externo ao fato definido como suscetível de incidência tributária. É algo não alcançado pela descrição do fato gerador do imposto. Para introduzir qualquer mudança na não incidência ou na imunidade é preciso que haja uma alteração constitucional. Já a isenções dependem de convênios autorizativos firmados entre os Estados que autorizem os mesmos a concedê-la. </p><p dir="ltr" style="text-align: justify; ">O Diferimento, equivale a uma atividade tributada, portanto não vedando o aproveitamento de créditos que originaram a saída diferida. E substituição tributária é o imposto cobrado antecipadamente, presumindo-se o preço de venda final. </p><p dir="ltr" style="text-align: justify;">Todas são hipóteses geradoras de crédito acumulado, para as empresas que de forma preponderante exerçam suas atividades abrangidas por estes institutos. Lembrando que cada Estado disciplina de forma diferente a geração, apropriação e utilização do crédito acumulado de ICMS, que deverá ser realizada através de processo istrativo próprio. </p><p dir="ltr" style="text-align: justify; "> </p><p dir="ltr" style="text-align: justify;">Ivo Ricardo Lozekam </p><p style="text-align: justify;"><b><br></b></p><p dir="ltr" style="text-align: justify;">Tributarista. Diretor da LZ Fiscal, empresa especializada desde 1996 na monetização</p><p></p><p dir="ltr" style="text-align: justify;">de crédito acumulado de ICMS. Articulista de diversas publicações, destacando-se IOB, Thomsom Reuters entre outras.</p><div style="text-align: justify; "><br> </div>]]> <![CDATA[<p dir="ltr" style="text-align: justify; "><b>Resumo: </b> Várias são as hip&oacute;teses existentes responsáveis por tornar as empresas credoras do fisco estadual, no que diz respeito ao acúmulo de saldo credor de ICMS. Neste trabalho vamos discorrer sobre a origem e formação de cada uma delas. </p><p><span...]]>